SEPRAD

I - prestar assessoramento na elaboração legislativa, inclusive projetos de lei e redação de vetos relativos a matérias da área de atuação do órgão ou entidade de lotação;
II - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e os interesses institucionais do órgão ou entidade em que atua;
III - elaborar minutas de termos de contratos, convênios ou similares a serem firmados pelo titular do órgão ou entidade, bem como examinar editais ou termos de convocação de licitações;
IV - orientar os agentes públicos e unidades integrantes da estrutura do órgão ou entidade de lotação quanto ao cumprimento de decisões judiciais;
V - solicitar diligências, certidões, cópias de documentos, ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições;
VI - informar aos dirigentes superiores e aos servidores do órgão ou entidade sobre a vigência de lei, decreto ou quaisquer atos normativos cujo cumprimento requer providências da administração;
VII - orientar os agentes públicos sobre decisões administrativas ou judiciais de interesse do órgão ou entidade de atuação e preparar minutas de ofícios esclarecendo sobres as providências que devem ser tomadas;
VIII - executar funções de consultoria e assessoramento jurídico e emissão de manifestações e pareceres de natureza jurídica de interesse do órgão ou entidade de exercício;
IX - propor, na sua área de atuação, a declaração de nulidade ou anulação de atos oficiais, normativos ou administrativos, manifestamente ilegais ou contrários aos princípios da administração pública municipal;
X - propor o cumprimento de providência jurídica indispensável para resguardar o interesse público afeto ao órgão ou entidade de lotação;
XI - elaborar estudos e preparar manifestação ou parecer, por solicitação da autoridade da administração superior do órgão ou entidade;
XII - analisar as petições iniciais de mandados de segurança e notificações judiciais recebidas pelas autoridades do órgão ou entidade de exercício para ordenar as providências necessárias à defesa de ato impugnado e encaminhamento a Procuradoria Geral do Município, no prazo de vinte e quatro horas;
XIII - propor ao titular do órgão ou entidade de exercício, quando julgar necessário, o encaminhamento de questões controversas, sob aspecto jurídico, para manifestação da Procuradoria-Geral do Município.