Legislação

Nova Lei de Licitações

Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei 14.133, de 2021, instituindo regras para a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo e do Edital no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

Institui a Solicitação de Demanda, Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, NLL, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Corumbá.

Dispõe sobre as atividades de gestão e de fiscalização de contratos administrativos formalizados sob a égide da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Corumbá - MS.

Dispõe sobre a contratação direta e sobre a dispensa eletrônica, realizadas com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Corumbá/MS.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, regida pela Lei Federal 14.133, de 2021, e sua operacionalização no sistema eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Corumbá/MS.

Altera o Decreto nº 2.912, de 30 de janeiro de 2023, e atualiza os modelos padronizados das atividades de gestão e de fiscalização de contratos administrativos formalizados sob a égide da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo de Corumbá-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, a pesquisa de preços (orçamentos) para as contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito interno do município de Corumbá, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Tratamento diferenciado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME e EPP.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2007, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.